Juros acima de patamar predeterminado não são, por si sós, abusivos

  O STJ admite a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso seja cabalmente atestado. Imagem para o Destaque   REsp 2015514 Não Nancy Andrighi Imagem Miniatura     Não   Terceira […]

Suspensas ações sobre o plantio de cannabis para fins medicinais

  A utilização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais é regulada pela Anvisa, havendo atualmente mais de 23 medicamentos autorizados pela agência. Imagem para o Destaque   REsp 2024250 Não Regina Helena Imagem Miniatura     Não   STJ suspende em todo o Brasil […]