Artigo 38 do CDC não é aplicável em ação de concorrente

A decisão foi tomada em processo no qual a BK Brasil, dona da Burger King, acusa a rede de restaurantes Madero de fazer concorrência desleal em sua publicidade. Imagem para o Destaque REsp 1866232 Não Paulo de Tarso Sanseverino Imagem Miniatura Não […]