TJMA fixa teses jurídicas sobre execução de honorários advocatícios
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão jurisdicional desta quarta-feira (26), realizou julgamento de Revisão de Tese referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) N° 59669/2017. Por unanimidade, os membros do colegiado votaram pela procedência da revisão da tese que ficou assentada nos seguintes termos: 1ª Tese: São inexequíveis […]
Condenação em honorários advocatícios é tema da Pesquisa Pronta
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