STJ rediscute possibilidade de pena abaixo do mínimo legal
Audiência no dia 17 de maio vai debater a revisão da Súmula 231, a qual impede que a incidência de circunstâncias atenuantes leve à fixação de pena abaixo do mínimo previsto em lei. Imagem para o Destaque REsp 2057181; REsp 2052085; REsp 1869764 Não Rogerio Schietti Imagem Miniatura […]