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O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), anunciou neste sábado, 18, que o Estado deu entrada em recurso no STF contra o bloqueio de verbas dos precatórios do Fundef para pagamento de honorários de advogados do Sinproesemma.
A petição soma-se a outra já protocolada pelo secretário de Educação e vice-governador, Felipe Camarão (PT), contra o bloqueio de 15% dos recursos determinado pelo ministro Nunes Marques.
O pagamento da primeira parcela aos profissionais da rede estadual de ensino já começo a ser feito com o desconto desse percentual.
“Informo que o nosso @GovernoMA deu entrada no recurso para evitar que os precatórios do Fundef sejam destinados ao pagamento de honorários advocatícios dos escritórios de advocacia, constituídos pelo sindicato. O Estado que de fato tem legitimidade para reivindicar, pois foi quem entrou com a ação em 2006, sem qualquer atuação de advogados sindicalistas. Destaco que o recurso foi fundamentado com toda atenção aos parâmetros técnicos, sem intervenções políticas, a fim de garantir a integralidade do direito dos professores da rede estadual”, informou Brandão nas redes.