Multa da Capitania dos Portos não exclui penalidade do Ibama
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REsp 2032619
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Primeira Turma do STJ reafirma que a multa aplicada pela Capitania dos Portos por derramamento de óleo não impede penalidade do Ibama.
Multa da Capitania dos Portos não exclui penalidade do Ibama