Segundo a ministra Nancy Andrighi, a cláusula compromissória tem força vinculante, obrigando as partes a respeitar a competência atribuída ao árbitro para a resolução dos conflitos.
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REsp 1959435
Não
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Não
Para o STJ, falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal.
STJ: Convenção de arbitragem em caso de falência