Audiência no dia 17 de maio vai debater a revisão da Súmula 231, a qual impede que a incidência de circunstâncias atenuantes leve à fixação de pena abaixo do mínimo previsto em lei.
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REsp 2057181; REsp 2052085; REsp 1869764
Não
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Não
STJ vai rediscutir a Súmula 231, que impede a fixação de pena abaixo do mínimo legal, e convoca audiência pública sobre o tema.
STJ rediscute possibilidade de pena abaixo do mínimo legal