STJ define que representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência.
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REsp 1964293; REsp 1977547
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Não
Terceira Seção do STJ firma tese em repetitivo sobre realização de audiência na Lei Maria da Penha.
STJ define que representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência.