Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar poderão obter medidas protetivas já a partir da denúncia do caso à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. É o que prevê uma proposta aprovada pela Câmara e que, agora, vai para sanção presidencial. Na prática, trata-se de uma alteração à Lei Maria da Penha para garantir a proteção de urgência para essas mulheres independentemente da tipificação penal, da existência de inquérito policial, boletim de ocorrência ou ainda do ajuizamento da ação.
E as medidas serão mantidas enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
O texto é de autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet. E, segundo a deputada Érica Kokay, pretende garantir a proteção, evitando brechas ou interpretações diversas de juízes e policiais.
A proposta também deixa bem claro que a lei Maria da Penha vai ser aplicada em todos os casos de violência doméstica, independentemente da motivação ou da condição da ofendida ou do ofensor.