Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas
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O chefe da Assessoria Jurídica do Viva Procon/MA, Ricardo Cruz, foi entrevistado, nesta segunda-feira (19), do programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), participando do quadro ‘Tribuna do Consumidor’.
A partir de uma pergunta de consumidor sobre classificação de documentos, o especialista aproveitou para falar também que o Decreto nº 11.797/2023, do Governo Federal, estabelece a obrigatoriedade da emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), em todo o país desde o começo deste ano, de forma gratuita na primeira troca.
“Se plastificar o documento não vai poder usar os itens de segurança como selos que vêm na identidade. Mas pode tirar uma cópia autenticada e andar com ela. Ou colocar capinha que pode ser retirada quando for mostrar o documento”, explicou.
Em relação à nova CIN, o gestor disse que a população não precisa ter pressa para renovar o documento já que o RG atual tem validade até 2032, mas desde que foi instituída a diretriz para emissão da nova CIN, a Perícia Oficial do Maranhão capacitou mais de 230 coordenadores e supervisores do Viva/Procon, que emite documentos de identificação em boa parte do estado, sobretudo na Grande Ilha, para dar vazão à demanda.
“A nova CIN tem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação, mitigando a possibilidade de problemas relacionados a fraudes no país”, frisou.
Durante a conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, o especialista falou, ainda, sobre algumas desvantagens de compras pela internet, já que o consumidor não tem acesso direto ao produto e não consegue testar o produto; fez uma explanação sobre dispositivos do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Ricardo Cruz informou que já estão em funcionamento 84 unidades do Viva/Procon em todo o estado, das quais 14 somente na Grande Ilha, com atendimento online ou direto no balcão.