A Corte Especial vai decidir se o Judiciário pode considerar um valor máximo de renda como critério de pobreza para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita.
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REsp 1988686; REsp 1988687; REsp 1988697
Não
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Não
STJ vai definir se é possível utilizar critério objetivo de renda para verificar a hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça.
Limite de renda para concessão da gratuidade de justiça