Garantir o direito de presos provisórios de votar nas eleições municipais de seis de outubro. Para isso, o Ministério da Justiça divulgou orientações técnicas aos gestores de prisões nos estados.
O país tem 175.279 presos provisórios, segundo dados de 2023 do Sistema Penitenciário, e é preciso dar condições para que todos votem, uma vez que os efeitos da restrição dos direitos políticos duram até o cumprimento da pena.
Caberá aos juízes eleitorais disponibilizarem, nas prisões onde houver presos provisórios, um local e seções de votação. Além disso, as autoridades públicas não poderão dificultar ou impedir o direito desses presos de votar e ser votado.
Outra providência é listar quantidade e nomes dos presos, além de informar quais servidores do órgão de administração penitenciária poderão participar das mesas eleitorais.